Você identificou retenção incorreta de impostos federais e deseja solicitar correção para notas fiscais acima de R$ 215,00?
🚨 Atenção: Notas abaixo de R$ 215,00 não sofrem retenção de impostos.
📅 Mudanças a partir de 15/05/2017
Os serviços de:
- Fornecimento de informação – Código 3093/17.01
- Manutenção de base de dados – Código 2917/1.07
Passaram a ter retenção de impostos conforme a Solução de Divergência COSIT 19/2017.
💡 Como funciona a retenção?
❌ Não é Optante pelo Simples Nacional?
As notas fiscais emitidas terão as seguintes retenções:
💰 Notas acima de R$ 215,00 ➝ Retêm 4,65% de PCC, sendo:
- PIS: 0,65%
- COFINS: 3%
- CSLL: 1%
💰 Notas acima de R$ 667,00 ➝ Retêm também 1,5% de IRRF (Imposto de Renda)
Total de retenção: 6,15% sobre o valor bruto da nota fiscal (4,65% de PCC + 1,5% de IRRF)
✅ É Optante pelo Simples Nacional?
Retém apenas IRRF de 1,5%
➝ Somente quando o valor bruto da nota for superior a R$ 666,67
➝ Valores abaixo disso não sofrem retenção
🚫 Não há retenção de 4,65% de PCC (PIS, COFINS e CSLL não se aplicam)
⚠️ Importante: Não é possível corrigir via Carta de Correção, pois ela não regulariza erros relacionados a impostos (base de cálculo, alíquota, deduções, código de serviço, etc.).
🧮 Como funciona o cálculo dos impostos por parcela do acordo?
O cálculo sempre considera cada parcela gerada, não o valor total do acordo. Veja as regras:
1. Parcelas com vencimento antes de 15/05/2017 ou valor menor que R$ 215,00 ➝ Não há retenção.
2. Parcelas entre R$ 215,00 e R$ 666,00 ➝ Retém PIS, COFINS e CSLL (4,65%).
3. Parcelas acima de R$ 666,00 ➝ Retém PIS, COFINS, CSLL e IRRF (6,15%).
4. Encargos e juros:
➝ Não entram no cálculo dos impostos.
➝ A retenção ocorre somente sobre o saldo devido da parcela.
5. Os processos de finalização do acordo e geração de boleto continuam os mesmos.
💵 Pagou o valor integral da Nota Fiscal?
Se você pagou a nota sem descontar os impostos retidos, será feita uma análise. Caso confirmado pagamento a maior, o valor pode ser:
🔄 Aplicado em notas em aberto, ou
💳 Devolvido em conta corrente.
📝 Como pedir a análise?
Você precisa ter uma conta corrente ou chave pix vinculada ao CNPJ/ CPF presente no QSA da empresa.
Dados Necessários:
🏛️ Banco
🔢 Número do banco
🏢 Agência
⛓️ Conta corrente
✍🏻 CNPJ
🧍🏻♂️ Titular da conta
🗒️ Razão Social
Em seguida, clica no botão Envie uma solicitação e preencha as informações necessárias para que nossa equipe de atendimento possa ajudar você.